Tribunais de Contas e o estímulo ao Controle Social

Toda ação comprometida não envolve problemas pessoais.

Aula Tele Presencial “Tribunais de Contas e o estímulo ao Controle Social”

Palestrante: Antonio Joaquin Moraes Rodrigues Neto

            Conselheiro Corregedor do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT)

            Presidente da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)

Contextualização do Tribunal de Contas do Brasil

Grandes Marcos:

1.      O Brasil organizado em três poderes e suas devidas instituições com a finalidade de criar normas, executar as normas e fiscalizar o cumprimento das normas bem como punir o não cumprimento delas.

2.      Constituição Federal de 1988 – Constituição Cidadã

3.      Leis intraconstitucionais:

a.      Lei da Responsabilidade Fiscal – 101/2000

b.      Lei Complementar que determina a informação em tempo real – 131/2000

c.      Lei do Acesso à Informação - 12.527/2011

Com essas normas:

Ø Fica claro que o “Governo” é para atender a sociedade, o cidadão. Ou seja, a finalidade existencial do homem público é (deveria ser) de melhorar a vida das pessoas.

Ø Por isso, tem o dever (o homem público) de uma gestão eficiente e com transparência na prestação de contas.

Ø A regra é 100% de transparência na gestão pública. Sigilo é exceção.

Neto (2013) aponta para um tripé de sustentação da gestão pública eficiente:

1.      Controle externo

2.      Controle social

3.      Cidadania

Os ter temas (controle externo, controle interno e cidadania) foram abordados nos estudos do Módulo II deste curso. Nesse contexto, o Tribunal de Contas (TC) tem o compromisso de estimular o controle social dos gastos públicos. Contudo, no Brasil há uma situação perversa que é a da prevalência do analfabetismo político. A compra/venda de votos é a dinâmica existente no processo eleitoral das três instâncias de governo e das instituições que têm sua gestão normatizada pelo “processo democrático”. A cultura da “venda” ou “não venda” do voto é secular. No Brasil a “cultura” é a da venda do voto. Esse analfabetismo político é o que gera os grandes problemas sociais porque elege gestores políticos analfabetos, favorecendo a construção de um contexto de corrupção. Graduados, especialista e até doutores vendem seu voto a um analfabeto que irá decidir os rumos da sociedade em que vive. É lamentável.

Um conceito de analfabeto político dado por Bertolt Brecht diz que

O pior analfabeto é o analfabeto político. Ele não ouve, nem participa dos acontecimentos políticos. Ele não sabe que o custo de vida, o preço do feijão, do peixe, da farinha, do aluguel, do sapato e do remédio dependem de decisões políticas. O analfabeto político é tão burro que se orgulha e estufa o peito dizendo que odeia política. Não sabe o imbecil que, da sua ignorância política, nasce a prostituta, o menor abandonado, e o pior de todos os bandidos, que é o político vigarista, pilantra, corrupto e lacaio das empresas nacionais e multinacionais (BERTOLT BRECHT, 1917).

Outro problema no Brasil é a indiferença como regra. Antonio Gramsci diz que “a indiferença atua poderosamente. Atua passivamente, mas atua. É a fatalidade; e aquilo que não se pode contar; é aquilo que confunde os programas, que destrói os planos mesmo os mais bem construídos.”

Odeio os indiferentes. Como Friederich Hebbel acredito que "viver significa tomar partido". Não podem existir os apenas homens, estranhos à cidade. Quem verdadeiramente vive não pode deixar de ser cidadão, e partidário. Indiferença é abulia, parasitismo, covardia, não é vida. Por isso odeio os indiferentes.

A indiferença é o peso morto da história. É a bala de chumbo para o inovador, é a matéria inerte em que se afogam frequentemente os entusiasmos mais esplendorosos, é o fosso que circunda a velha cidade e a defende melhor do que as mais sólidas muralhas, melhor do que o peito dos seus guerreiros, porque engole nos seus sorvedouros de lama os assaltantes, os dizima e desencoraja e às vezes, os leva a desistir de gesta heroica (ANTONIO GRAMSCI, 1917).

Neto (2013) diz que a indiferença é uma atitude medíocre, porque a pessoa pensa somente em si mesma, ela fica indiferente às necessidades do outro. E para o homem público a indiferença desobriga-o de atuar em benefício da sociedade, do cidadão.

Assim, percebe-se a necessidade de uma “Educação Política”, que é obrigação do estado. Gastar com educação política, formar consultores públicos de gestão, é fundamental para que as leis e o tripé da gestão pública eficiente saiam do papel. Inclusive na educação. Formação política para os acadêmicos é importante. É preciso ensinar, entre outros: como gastar, como fiscalizar, como dar opinião, como participar. No Brasil gasta-se bastante com educação, porém, gasta-se mal.

Os Tribunais de Contas são armazéns de informações. Tudo o que se refere a gastos públicos está armazenado nos Tribunais de Contas, por isso eles devem informar a população dos gastos com o dinheiro público, bem como estimular o debate e a participação nas Assembleias Públicas.

A educação política tem como conteúdo básico as Leis orçamentárias:

1.      PPA – Plano Plurianual

2.      LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

3.      LOA – Lei Orçamentária Anual.

O debate e a participação da população nos processos do PPA, da LDO e da LOA são fundamentais para efetivação da gestão pública eficiente. A questão é que no Brasil já se fala há bastante tempo a respeito dessas necessidades, porém a sua prática está difícil de acontecer. É preciso coragem do gestor público para contratar uma estrutura que ensine a sociedade a participar das decisões, através de comitês, assembleias, e para desenvolver projetos com perfil de consciência cidadã.

Os conselhos são instrumentos importantes nessa dinâmica. Porém, a realidade dos conselhos hoje é a de reunir pessoas que pouco entendem do tema a ser debatido e assinado. Os conselheiros participam sem informação previa do que será votado e, por isso, em sua grande maioria, não sabem no que estão votando, assinando, aprovando.

As novas tecnologia permitem a modernização dos processos, especialmente ao que se refere à transparência e à informação. É preciso educar a população para participar da gestão pública, que tem a função de normatizar, de executar, de subsidiar e de fiscalizar. O que é ruim, porém necessário, é corrigir os desvios e punir os infratores. Também função da gestão pública.

Enfim, a gestão pública deve (deveria) ter por finalidade MELHORAR A VIDA DO CIDADÃO.

BIBLIOGRAFIA

BRECHT. B. O Analfabeto Político. Disponível em: http/pensador.uol.br/frase/MjMzMDA5/. Acessado dia 21/08/2013.

GRAMSCI, A. Os indiferentes. Por Alexandre Linhares para o Marxists Intenet Archive. Disponível em: http:/www.marxists.org/Gramsci/1917/02/11.htm. Acessado dia 21/08/2013.

NETO, A. J. M. R. Tribunais de Contas e o estímulo ao Controle Social. Curso PDI – Ensino a Distância do TCE-MT para gestão Pública. Aula tele Presencial. TCE-MT, 2013.