OS CONSELHOS MUNICIPAIS DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA EFETIVAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL EM MATO GROSSO

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

ESCOLA SUPERIOR DE CONTAS

CURSO DE EXTENSÃO “OS CONSELHOS MUNICIPAIS DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA EFETIVAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL EM MATO GROSSO”

A proposta aqui é atentar para o sentido de participação necessário para a democratização do Estado e da Administração Pública no Brasil, que não se confunde com uma participação tutelada ou gerencial. Também, a proposta é compreender sobre os conceitos de intersetorialidade e trabalho em rede, diretrizes do Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).

A reflexão é acerca da necessidade imperativa dos agentes públicos de superar o atual estágio da gestão pública no Brasil, ainda marcado pela atuação setorial e fragmentada, por ações intersetoriais e articuladas que reconheçam o cidadão como sujeito de direitos na sua plenitude. Dessa forma, é fundamental pensar em ações que favoreçam a articulação entre os conselhos de Políticas Públicas.

Para contribuir com o entendimento das dinâmicas que envolvem a atuação dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas, o Sr. Francisney Libertao Batista Siqueira, Auditor Público do Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso, na função de chefe de gabinete do Ministério Público de Contas, palestrou em um vídeo aula com o tema “Conselhos Municipais: Fiscalizando os recursos públicos do município”, com a preocupação de orientar os Conselhos para melhor efetivação do controle social.

Inicialmente Siqueira (2013) contextualizou Controle Social no Brasil, citando o Artigo 1º da Constituição federal que diz que “TODO o poder emana do povo”, o que, para Siqueira, significa dizer que o povo tem o direito de gerir os recursos públicos, através de representantes eleitos, como os vereadores, os deputados, os senadores. O poder do povo também pode ser exercido de forma individual, como cidadão, e de forma coletiva, através de conselhos, sindicatos, associações.

A finalidade dos conselhos municipais, ainda segundo Siqueira (2013), é fortalecer a participação democrática com a intenção de melhorar a formulação e o controle das políticas públicas. E, entre as funções dos conselhos, estão:

1.       Função mobilizadora, onde os conselhos mobilizam a sociedade para participar e ele, por si, é um movimento social de mobilização.

2.       Função deliberativa, onde o conselho mostra sua capacidade, sua competência de decidir sobre determinado aspecto da comunidade/município.

3.       Função consultiva, quando é consultado pelo gestor público para emitir parecer sobre políticas públicas a serem implementadas.

4.       Função fiscalizadora, ao fiscalizar os gastos e os atos do gestor público.

Em relação a função fiscalizadora dos Conselhos Municipais, é importante:

    1.       Planejamento de suas próprias atividades e aplicação dos recursos públicos do objeto do próprio conselho;

    2.       Informação orçamentária anual do município para demonstrar como será recebido o recurso e como será aplicado o dinheiro em determinada atividade (acompanhar a LOA);

    3.       Execução do que foi planejado e informado. O executivo executa e o conselho acompanha e fiscaliza.

    4.       Prestação de contas. As contas do executivo passam pelo conselho, para análise e aprovação, ou não das contas públicas. O conselho tem o direito de acesso a todos os documentos e a todas as  informações necessárias para o julgamento das contas.

Siqueira (2013) sugere que os conselhos busquem parcerias com o Tribunal de Contas para fins de assessoria, apoio, ajuda no desempenho eficiente da função de conselheiro no que se refere a prestação de contas, porque nem sempre o conselheiro possui conhecimento contábil e jurídico acerca de determinado assunto. Buscar ajuda a titulo de orientação.

No portal do TCE-MT encontra-se varias informações acessíveis a todos os cidadãos, especialmente aos conselheiros. Mas, não basta publicar as leis, as normas, os decretos. É preciso também divulgar nos meios de comunicação que as leis foram publicadas. Divulgar.

Exemplos de Conselhos Municipais:

    1.       Conselho de Saúde

    2.       Conselho do FUNDEB

    3.       Conselho de Alimentação Escolar

    4.       Conselho da Assistência Social

    5.       Conselho do Bolsa Família

    6.       Conselho de Serviços Públicos e Serviços Básicos

    7.       Conselho da Criança e do Adolescente

    8.       Conselho do Meio Ambiente

    9.       Conselho da Cultura.

Exemplos de aços de fiscalização:

    1.       Verificar se os recursos são repassados;

2.       Verificar se existe recurso para determinada área;

3.       Verificar se o recurso informado pelo parceiro chegou nas contas da prefeitura para execução da ação;

4.       Verificar a execução e verificar documentos hábeis, exigindo documento fiscal para comprovar que for feito;

5.       Fiscalizar as contas bancárias com recursos vinculados;

6.       Fiscalizar convênios, as contrapartida, os prazos;

7.       Fazer conciliação bancária, verificando se os documentos batem com prestação de contas do gestor.

Por isso o conselho deve agir de forma independente e imparcial. Ele representa a sociedade. Não pode estar subordinado ao prefeito ou qualquer outro gestor público. A atuação do conselheiro é de relevância pública. Em benefício do povo, não do grupo de representantes (políticos) em nome da democracia.

Por fim, o vídeo apresentado por Siqueira (2013) como parte da vídeo aula remete a uma reflexão sobre a função de cada um para que a sociedade avance e as coisas aconteçam no sentido de beneficiar o cidadão.


BIBLIOGRAFIA

SIQUEIRA, L. B. Conselhos Municipais: Fiscalizando os recursos públicos do município. curso de Estensão PDI. escola Superior de Contas de Mato Grosso. UFMT/TECE-MT. vídeo aula. Mato Grosso, 2013.
SILVA, R. C. R.; SOUSA, B. J. R. UFMT/TCE-MT. Escola Superior de Contas. Curso De Extensão “Os Conselhos Municipais de Políticas Públicas na efetivação do controle social em Mato Grosso”. Módulo III. Projeto Integrador. Mato Grosso, 2013.

UFMT/TCE-MT. Escola Superior de Contas. Curso De Extensão “Os Conselhos Municipais de Políticas Públicas na efetivação do controle social em Mato Grosso”. Guia Didático do Módulo III. Projeto Integrador. Mato Grosso, 2013.