TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
ESCOLA
SUPERIOR DE CONTAS
CURSO DE
EXTENSÃO “OS CONSELHOS MUNICIPAIS DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA EFETIVAÇÃO DO
CONTROLE SOCIAL EM MATO GROSSO”
A proposta
aqui
é atentar para o sentido de participação necessário para a democratização do
Estado e da Administração Pública no Brasil, que não se confunde com uma
participação tutelada ou gerencial. Também, a proposta é compreender sobre os
conceitos de intersetorialidade e trabalho em rede, diretrizes do Programa de
Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) do Tribunal de Contas do Estado
de Mato Grosso (TCE-MT).
A reflexão é acerca da necessidade
imperativa dos agentes públicos de superar o atual estágio da gestão pública no
Brasil, ainda marcado pela atuação setorial e fragmentada, por ações
intersetoriais e articuladas que reconheçam o cidadão como sujeito de direitos
na sua plenitude. Dessa forma, é fundamental pensar em ações que favoreçam a
articulação entre os conselhos de Políticas Públicas.
Para contribuir com o entendimento das
dinâmicas que envolvem a atuação dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas,
o Sr. Francisney Libertao Batista Siqueira, Auditor Público do Tribunal de Contas
do estado de Mato Grosso, na função de chefe de gabinete do Ministério Público
de Contas, palestrou em um vídeo aula com o tema “Conselhos Municipais:
Fiscalizando os recursos públicos do município”, com a preocupação de orientar os Conselhos para
melhor efetivação do controle social.
Inicialmente
Siqueira (2013) contextualizou Controle Social no Brasil, citando o Artigo 1º
da Constituição federal que diz que “TODO o poder emana do povo”, o que, para
Siqueira, significa dizer que o povo tem o direito de gerir os recursos
públicos, através de representantes eleitos, como os vereadores, os deputados,
os senadores. O poder do povo também pode ser exercido de forma individual,
como cidadão, e de forma coletiva, através de conselhos, sindicatos,
associações.
Em
relação a função fiscalizadora dos Conselhos Municipais, é importante:
A
finalidade dos conselhos municipais, ainda segundo Siqueira (2013), é
fortalecer a participação democrática com a intenção de melhorar a formulação e
o controle das políticas públicas. E, entre as funções dos conselhos, estão:
1.
Função
mobilizadora, onde os conselhos mobilizam a sociedade para participar e ele,
por si, é um movimento social de mobilização.
2.
Função
deliberativa, onde o conselho mostra sua capacidade, sua competência de decidir
sobre determinado aspecto da comunidade/município.
3.
Função
consultiva, quando é consultado pelo gestor público para emitir parecer sobre
políticas públicas a serem implementadas.
4.
Função
fiscalizadora, ao fiscalizar os gastos e os atos do gestor público.
1.
Planejamento
de suas próprias atividades e aplicação dos recursos públicos do objeto do
próprio conselho;
2.
Informação
orçamentária anual do município para demonstrar como será recebido o recurso e
como será aplicado o dinheiro em determinada atividade (acompanhar a LOA);
3.
Execução
do que foi planejado e informado. O executivo executa e o conselho acompanha e
fiscaliza.
4.
Prestação
de contas. As contas do executivo passam pelo conselho, para análise e
aprovação, ou não das contas públicas. O conselho tem o direito de acesso a
todos os documentos e a todas as informações necessárias para o julgamento das
contas.
Siqueira
(2013) sugere que os conselhos busquem parcerias com o Tribunal de Contas para
fins de assessoria, apoio, ajuda no desempenho eficiente da função de conselheiro
no que se refere a prestação de contas, porque nem sempre o conselheiro possui conhecimento
contábil e jurídico acerca de determinado assunto. Buscar ajuda a titulo de
orientação.
No
portal do TCE-MT encontra-se varias informações acessíveis a todos os cidadãos,
especialmente aos conselheiros. Mas, não basta publicar as leis, as normas, os
decretos. É preciso também divulgar nos meios de comunicação que as leis foram
publicadas. Divulgar.
Exemplos de Conselhos Municipais:
1. Conselho de Saúde
Exemplos de Conselhos Municipais:
1. Conselho de Saúde
2. Conselho do FUNDEB
3. Conselho de Alimentação Escolar
4. Conselho da Assistência Social
5. Conselho do Bolsa Família
6. Conselho de Serviços Públicos e
Serviços Básicos
7. Conselho da Criança e do Adolescente
8. Conselho do Meio Ambiente
9. Conselho da Cultura.
Exemplos
de aços de fiscalização:
1. Verificar se os recursos são
repassados;
2. Verificar se existe recurso
para determinada área;
3. Verificar se o recurso
informado pelo parceiro chegou nas contas da prefeitura para execução da ação;
4. Verificar a execução e
verificar documentos hábeis, exigindo documento fiscal para comprovar que for
feito;
5. Fiscalizar as contas bancárias
com recursos vinculados;
6. Fiscalizar convênios, as
contrapartida, os prazos;
7. Fazer conciliação bancária, verificando
se os documentos batem com prestação de contas do gestor.
Por
isso o conselho deve agir de forma independente e imparcial. Ele representa a
sociedade. Não pode estar subordinado ao prefeito ou qualquer outro gestor público.
A atuação do conselheiro é de relevância pública. Em benefício do povo, não do
grupo de representantes (políticos) em nome da democracia.
Por
fim, o vídeo apresentado por Siqueira (2013) como parte da vídeo aula remete a
uma reflexão sobre a função de cada um para que a sociedade avance e as coisas aconteçam
no sentido de beneficiar o cidadão.
BIBLIOGRAFIA
SIQUEIRA, L. B. Conselhos Municipais: Fiscalizando os recursos públicos do município. curso de Estensão PDI. escola Superior de Contas de Mato Grosso. UFMT/TECE-MT. vídeo aula. Mato Grosso, 2013.
SILVA, R. C. R.; SOUSA, B. J. R. UFMT/TCE-MT. Escola Superior de Contas. Curso De Extensão “Os Conselhos Municipais de Políticas Públicas na efetivação do controle social em Mato Grosso”. Módulo III. Projeto Integrador. Mato Grosso, 2013.
BIBLIOGRAFIA
SIQUEIRA, L. B. Conselhos Municipais: Fiscalizando os recursos públicos do município. curso de Estensão PDI. escola Superior de Contas de Mato Grosso. UFMT/TECE-MT. vídeo aula. Mato Grosso, 2013.
SILVA, R. C. R.; SOUSA, B. J. R. UFMT/TCE-MT. Escola Superior de Contas. Curso De Extensão “Os Conselhos Municipais de Políticas Públicas na efetivação do controle social em Mato Grosso”. Módulo III. Projeto Integrador. Mato Grosso, 2013.
UFMT/TCE-MT. Escola Superior de Contas. Curso De Extensão “Os Conselhos Municipais de
Políticas Públicas na efetivação do controle social em Mato Grosso”. Guia Didático do
Módulo III. Projeto Integrador. Mato
Grosso, 2013.