GESTÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINCANCEIRA

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A administração financeira e orçamentária é uma importante ferramenta para a gestão dos recursos públicos. Por isso, para atores sociais que compõem os conselhos, nas diferentes instâncias, é imprescindível conhecer o ciclo orçamentário, ou seja, sua elaboração, aprovação, execução, controle e avaliação, bem como, a programação dos dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro. Uma das bases para qualificar a atuação do conselheiro no que tange a gestão orçamentária e financeira, é conhecer os principais indicadores de políticas públicas, nas diversas áreas e nas três instâncias.

A elaboração do orçamento segue mediante um ciclo integrado formado pelo Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) que formalizam e estabelecem o planejamento estratégico do governo quanto às diretrizes, objetivos e metas referentes aos gastos públicos e sua efetiva forma de aplicação em benefício dos cidadãos.

O documento, Indicadores de Desenvolvimento Brasileiro, elaborado pelo Governo Federal do Brasil, em janeiro de 2013, sobre os indicadores de desenvolvimento brasileiro, pretende servir de “inspiração para outros países na divulgação e monitoramento de seus resultados, bem como na formulação de suas políticas públicas.” O documento afirma que o crescimento brasileiro está se estabelecendo com inclusão social e que “o Brasil é referência mundial no combate à pobreza e à desigualdade”. Afirma ainda que “a geração expressiva de empregos e o aumento dos salários impactam na economia cada vez mais inclusiva e na ascensão social dos mais pobres” e que “a universalização da educação e saúde vêm progredindo”. Segundo o documento, “as políticas afirmativas estabelecem justiça e valorizam a diversidade da sociedade brasileira.” (BRASIL, 2013, pág. 05).

     Ou seja, a afirmação é que o crescimento do país está acontecendo com inclusão social porque: a renda das famílias cresce reduzindo assim  desigualdades; há crescimento de emprego e este é com qualidade; o brasileiro tem aumento de expectativa de vida através de uma medicina de prevenção; há elevação da escolaridade e da qualidade do ensino e crescimento do acesso a bens e serviços como energia elétrica, abastecimento de água e do esgoto sanitário, telefone e internet.

      Os protestos que ocorreram durante o mês de junho em todo o Brasil, porém, parece ser uma demonstração de que o povo brasileiro não corrobora com as afirmações contidas nesse documento, ou a população brasileira não está informada da real situação de seu país. Também o noticiário televisionado informou esta semana que o índice de desenvolvimento humano no Brasil cresceu e o fato se deve a diversos fatores, entre eles: caiu a mortalidade infantil; nascem menos filhos por família que décadas anteriores; a renda familiar e a educação avançaram; e a expectativa de vida aumentou.  O noticiário apontou desafios para continuar avançando, como a distribuição de renda e políticas públicas para corrigir as desigualdades bem como a melhoria do ensino.

    Diante disso, percebe-se a necessidade de um estudo aprofundado e de análise criteriosa acerca desse fenômeno que conjuga informação, desenvolvimento humano, políticas públicas, movimentos sociais e gestão da sociedade brasileira, a fim de posicionar-se com criticidade e maior probabilidade de acertos nos resultados. Essa postura é dever de todo o cidadão brasileiro, com maior ênfase aos que representam grupos, classes, entidades, como é o caso dos conselhos, responsáveis pelo acompanhamento e controle das ações que envolvem a gestão e as políticas públicas.

        Já em Nova Mutum-MT, dia 31 de julho do corrente ano, no auditório da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Mutum-MT, ocorreu uma assembleia promovida pelo poder público municipal e aberta ao público em geral, para análise das indicações feitas pelos Secretários Municipais para o Plano Plurianual (PPA). A exposição das indicações foi feita por um dos Secretários, que iniciou a fala dizendo que “o que garante a oferta e a efetivação dos serviços sociais é a arrecadação.” E que, por isso, “devemos fazer uma campanha para aumentar a arrecadação nos próximos anos.” Seguiu dizendo que Nova Mutum é um município que não tem dívida pública.

Sendo que nossa atuação é no Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, faremos um detalhamento somente das ações referentes a este. Antes, porém, relataremos brevemente algumas ações significativas previstas no PPA de Nova Mutum-MT:

1.     Construção da Câmara de Vereadores.

2.     Revitalização da Avenida Mutum, das praças, dos canteiros e das demais vias públicas.

3.     Ciclovia.

4.     Estruturação dos lagos.

5.     Organização dos trevos de acesso à cidade.

6.     Sistema de saneamento básico com reestruturação da rede de esgoto e da coleta e destinação dos resíduos sólidos.

7.     Especificidades de cada Secretaria.

8.     Da Secretaria de Educação e Cultura:

a.      Gestão de mais de 800 servidores e mais de 5 mil alunos.

b.     Atendimento da demanda de alunos que é de aproximadamente 700 novos alunos/ano.

c.      Eventos.

d.     Repasses diretos para escolas.

e.      Capacitação.

f.       Esportes.

g.      Frota de veículos.

h.     Reformas.

i.        Construção de escolas e outras obras.

j.        Construção de centros de educação.

k.     Mobiliário.

l.        Educação infantil.

m.  Programas e convênios.

n.     Transporte escolar.

o.     Merenda escolar.

p.     Departamento de Cultura:

                                                              i.      Gestão do Cine Ipê Roxo

                                                           ii.      Construção e gestão da Casa da Cultura.

                                                         iii.      Apoio a entidades culturais organizadas.

                                                         iv.      Eventos.

                                                           v.      Gestão da Biblioteca Pública Municipal.

                                                         vi.      Móveis e equipamentos.

                                                      vii.      Construção de anfiteatro.

                                                    viii.      Apoio a projetos culturais via Fundo Municipal da Cultura.

Em conversa, ao final da assembleia, com alguns participantes, ouvimos manifestações diversas, desde elogios até análise da forma com que as indicações foram feitas e que a assembleia foi conduzida, considerando que não houve efetiva democracia cidadã uma vez que a comunidade não foi chamada para construir e sim apenas para ser informada das indicações. Tanto na esfera municipal quanto federal, os indicadores sociais buscam traduzir um pouco do contexto da realidade social. Por isso, deveriam ser construídos a partir da combinação de dados de pesquisas de diferentes naturezas e produzidos por várias instituições e representações sociais. O Secretário que apresentou as propostas informou que o exposto é uma prévia de indicações para o PPA, e que a comunidade de Nova Mutum está convidada a participar com indicações e analise do exposto até o dia 31 de agosto.

Januzzi (2009) apoud Marques e Aro (2013) diz que conhecer bem a realidade social a que se destina a política pública não é condição suficiente para garantirmos o cumprimento dos objetivos a que ela se destina. É importante lembrar que os encaminhamentos de qualquer programa público dependem, necessariamente, de decisões de natureza política.

Enfim, é evidente que a atuação dos conselhos é fator importante para a construção de uma democracia cidadã no que diz respeito ao Orçamento Público desde os princípios de elaboração, passando pelas etapas e procedimentos até a aprovação a execução e por fim o controle e avaliação. Essa é uma condição para que os Planos e as Leis Orçamentárias dos governos, nas diferentes instâncias, se concretizem em ações e aplicações em benefício dos cidadãos.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Governo Federal. Indicadores de Desenvolvimento Brasileiro. Brasília, Janeiro 2013.

MARQUES, N.deA.; ARO, E.R. Gestão Pública em Mato Grosso Módulo II: Os Conselhos de Políticas Públicas na Efetivação do Controle Social em Mato Grosso.  Material de apoio. Curso de extensão - os conselhos de políticas públicas na efetivação do controle social em Mato Grosso - Módulo I - Ministério da Educação; Universidade Federal de Mato Grosso; Instituto de Educação Departamento de Ensino e Organização Escolar. Mato Grosso, 2013.